Consultoria Tributária para Empresas no Lucro Real em São Paulo

Pela Lei 9.718/1998, estão obrigadas ao Lucro Real as pessoas jurídicas com receita total superior a R$ 78 milhões no ano-calendário anterior, as instituições financeiras e equiparadas, as que tenham lucros, rendimentos ou ganhos de capital do exterior, as que usufruam de benefícios fiscais de isenção ou redução do imposto, as que tenham efetuado pagamento mensal por estimativa, as factoring e as securitizadoras de créditos. Fora dessas hipóteses, o Lucro Real é opcional e a escolha é feita no primeiro recolhimento do ano.

O lucro contábil não é a base do IRPJ e da CSLL. Ele é ajustado no Livro de Apuração do Lucro Real, hoje entregue de forma digital dentro da ECF (e-LALUR e e-LACS). Adições são despesas contabilizadas que a legislação não aceita como dedutíveis, como multas punitivas, provisões não dedutíveis e brindes. Exclusões são receitas contabilizadas que não são tributáveis, como equivalência patrimonial positiva e dividendos recebidos. A parte B do livro controla os valores que afetam períodos futuros, como prejuízo fiscal e depreciação acelerada.

Empresas no Lucro Real apuram PIS e Cofins pelo regime não cumulativo, com alíquotas de 1,65% e 7,6%, e podem descontar créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, energia, aluguéis, depreciação e outros itens listados nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O conceito de insumo foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça pelos critérios de essencialidade e relevância para a atividade, e a Receita Federal incorporou esse entendimento em parecer normativo. Cada crédito exige documentação que comprove o vínculo com a atividade da empresa.

Os juros sobre capital próprio (JCP), previstos na Lei 9.249/1995, são dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL, dentro do limite da variação da TJLP sobre o patrimônio líquido ajustado e condicionados à existência de lucros ou lucros acumulados em montante suficiente. O sócio que recebe JCP sofre retenção de imposto de renda na fonte, enquanto dividendos têm tratamento próprio. A comparação depende do patrimônio líquido, do lucro do período, da composição societária e da situação fiscal dos sócios, e precisa ser feita caso a caso.

Sim. A Gonçalves tem sede na Vila Guilherme, Zona Norte de São Paulo, e atende empresas no Lucro Real na capital e em toda a Grande SP, incluindo indústrias e distribuidoras em Guarulhos, Barueri, Osasco e ABC paulista. A apuração de ICMS segue a legislação da Secretaria da Fazenda de São Paulo para os estabelecimentos paulistas e a legislação do estado correspondente para filiais fora de São Paulo. A consultoria é prestada com reuniões presenciais ou remotas, conforme a rotina da empresa.

A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 substituem PIS e Cofins pela CBS e ICMS e ISS pelo IBS, com não cumulatividade ampla e crédito vinculado ao recolhimento pelo fornecedor. Para empresas no Lucro Real, a lógica de crédito muda: deixa de depender do conceito de insumo e passa a alcançar, em regra, todas as aquisições vinculadas à atividade, com exceções previstas em lei. O IRPJ e a CSLL não são alterados pela Reforma. O período de testes começa em 2026 e a CBS entra em 2027; vários pontos ainda dependem de regulamentação, e a aplicação a cada empresa exige análise individual.