Para o ano de 2026, o limite de faturamento para uma empresa poder optar e se manter no regime do Lucro Presumido é de R$ 78 milhões anuais, apurados no ano-calendário anterior (2025). Caso a empresa ultrapasse esse valor, ela será obrigada a migrar para o regime do Lucro Real a partir de 1º de janeiro de 2026.
Embora a resposta seja direta, a decisão de permanecer no Lucro Presumido, mesmo faturando abaixo deste teto, raramente é a mais estratégica para uma empresa em crescimento. O limite de R$ 78 milhões não deve ser visto como uma meta, mas sim como um gatilho para uma profunda reavaliação estratégica do seu negócio. Este guia completo irá detalhar as regras do limite e, mais importante, mostrar por que a sua margem de lucro, e não o teto de faturamento, deveria ser o verdadeiro guia da sua decisão.
Entendendo a Regra: O Teto de R$ 78 Milhões e suas Implicações
A regra do limite de faturamento do Lucro Presumido é clara, mas possui detalhes que todo gestor precisa conhecer:
- Base de Cálculo: O valor considerado é a Receita Bruta Total da empresa no ano-calendário. Isso inclui a venda de produtos, a prestação de serviços e todas as demais receitas da atividade principal.
- Ultrapassando o Limite: Se a sua empresa faturar R$ 78.000.000,01 em 2025, ela estará automaticamente obrigada a apurar seus impostos pelo Lucro Real em todo o ano de 2026.
- Limite Proporcional: Para empresas que iniciam suas atividades durante o ano, o limite é proporcional. O cálculo é de R$ 6,5 milhões multiplicado pelo número de meses de atividade no ano. Uma empresa aberta em julho, por exemplo, terá um limite de R$ 39 milhões (6 meses x R$ 6,5 milhões) naquele ano.
- Atividades Impeditivas: Além do faturamento, algumas atividades são obrigadas ao Lucro Real independentemente da receita, como bancos, sociedades de crédito e empresas com benefícios fiscais específicos.
O Perigo de Gerenciar “Pelo Limite”: Por que Faturar R$ 77 Milhões no Presumido Pode Ser um Erro Caro?
Muitas empresas, ao se aproximarem do teto, começam a “gerenciar” seu faturamento para não ultrapassá-lo, adiando vendas ou recusando projetos. Esta é uma das decisões mais antagônicas ao crescimento que um gestor pode tomar. O teto de R$ 78 milhões é um limite de conformidade, não um limite de estratégia.
Para muitas empresas, especialmente em um mercado de altos custos como o de São Paulo, a migração para o Lucro Real se torna a opção mais lucrativa muito antes de atingir o teto. Manter-se no Lucro Presumido por medo da complexidade do Real pode significar:
- Pagar Imposto sobre Prejuízo: Se sua margem de lucro real for menor que a margem de presunção (ex: 32% para serviços), você pagará imposto sobre um lucro que não existiu.
- Perder Créditos Valiosos: No Lucro Presumido, o PIS e a COFINS são cumulativos, ou seja, você não aproveita créditos sobre suas compras. No Lucro Real, o regime não cumulativo permite abater o imposto pago na aquisição de insumos, energia, aluguéis e muitos outros, reduzindo drasticamente a carga tributária efetiva.
- Abrir Mão de Benefícios Fiscais: Muitos incentivos fiscais, como os da Lei do Bem (para inovação tecnológica), são exclusivos para empresas no Lucro Real.
Checklist de Decisão: 5 Sinais de que Você Deve Migrar para o Lucro Real Antes de Atingir o Limite
Analise seu negócio. Se você responder “sim” a várias destas perguntas, a hora de planejar sua migração para o Lucro Real é agora, independentemente do seu faturamento.
1. Sua Margem de Lucro Real é Menor que a Presumida?
É a pergunta fundamental. Se sua empresa de serviços em São Paulo fatura muito mas, após pagar os altos custos com pessoal e aluguel, sua margem líquida é de 15%, você está pagando imposto sobre 32% de presunção. Está deixando dinheiro na mesa todos os meses.
2. Seus Custos com Folha de Pagamento, Aluguel e Tecnologia são Altos?
O Lucro Real permite a dedução de todas essas despesas para fins de apuração do IRPJ e CSLL. No Presumido, esses custos são irrelevantes para o cálculo. Quanto maior sua estrutura de custos, mais vantajoso o Lucro Real tende a ser.
3. Sua Empresa Teve Prejuízos Fiscais ou Planeja Grandes Investimentos?
Se sua empresa acumulou prejuízos em anos anteriores ou planeja um ciclo de investimentos que pode gerar um resultado negativo temporário, o Lucro Real é a única opção que permite compensar esses prejuízos com lucros futuros, gerando uma economia de impostos por anos.
4. Você Está Perdendo Oportunidades de Créditos de PIS/COFINS?
Analise sua estrutura de compras. Se você adquire muitos insumos, paga aluguel de equipamentos ou tem despesas significativas que poderiam gerar créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, a economia gerada pode superar, e muito, a aparente simplicidade do Presumido.
5. Seus Planos de Expansão Incluem a Compra de Maquinário ou Ativos?
O Lucro Real permite o aproveitamento de créditos sobre a depreciação de ativos imobilizados. Se sua indústria ou empresa de serviços planeja investir em modernização, este benefício pode reduzir o custo efetivo do investimento.
A Transição para o Lucro Real: Um Projeto, Não um Problema
O medo da complexidade do Lucro Real é o principal fator que prende as empresas em regimes menos eficientes. No entanto, com planejamento e a parceria correta, a transição é um projeto gerenciável. Ela exige, fundamentalmente, uma organização financeira impecável e uma contabilidade que atue como parceira estratégica. Um Contador Consultivo não apenas apura os impostos no novo regime, mas ajuda a empresa a se estruturar para ele, implementando os controles e processos necessários para maximizar seus benefícios.
FAQ: Perguntas Frequentes sobre o Limite do Lucro Presumido
- O limite de R$ 78 milhões pode mudar para 2026?
R: Até setembro de 2025, não há nenhuma legislação aprovada que altere este limite. Qualquer mudança seria comunicada pela Receita Federal, mas o planejamento deve ser feito com base na regra atual. - Empresas de serviço têm o mesmo limite de faturamento?
R: Sim. O limite de R$ 78 milhões anuais vale para todas as atividades que podem optar pelo Lucro Presumido, sejam elas de serviço, comércio ou indústria. - Se eu tiver duas empresas que, somadas, faturam mais de R$ 78 milhões, posso manter cada uma no Presumido?
R: A análise aqui é complexa e envolve a verificação de sócios em comum e relação entre as empresas. Em muitos casos, se caracterizado um grupo econômico, a Receita Federal pode determinar que o faturamento seja consolidado para fins de enquadramento, obrigando ambas ao Lucro Real. É uma área de alto risco que exige consultoria especializada. - Como a Reforma Tributária afeta essa decisão a longo prazo?
R: A Reforma Tributária (IBS/CBS) impacta principalmente os impostos sobre o consumo. A decisão Lucro Real vs. Presumido continuará sendo crucial para o IRPJ e a CSLL. No entanto, como o Lucro Real já opera no regime de não cumulatividade do PIS/COFINS, empresas neste regime tendem a ter uma transição mais suave para a nova lógica de créditos do IVA.
O Limite é um Gatilho para a Estratégia, Não uma Linha de Chegada
O limite de faturamento do Lucro Presumido para 2026 permanece em R$ 78 milhões. Contudo, a pergunta mais importante não é “qual o limite?”, mas sim “qual o regime tributário que maximiza meu lucro e competitividade?”.
Para uma PME em crescimento em São Paulo, gerenciar o negócio com os olhos fixos no teto do Presumido é como dirigir olhando apenas para o retrovisor. A verdadeira oportunidade está em olhar para frente, entender sua estrutura de custos e margens, e fazer a transição para o Lucro Real como uma decisão estratégica de crescimento, não como uma obrigação imposta pelo faturamento.
Sua empresa está se aproximando do limite ou presa em um regime que não reflete mais sua realidade? Entre em contato com a Gonçalves Contabilidade e solicite um diagnóstico de enquadramento tributário. Vamos juntos construir a estrutura fiscal que o seu sucesso futuro exige.
